Alvará de Construção / Licença de Obra
COMPARTILHAR
É o documento emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, que autoriza o início de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018 – Decreto 39.272/2018.
Entenda o que mudou com a publicação do novo Código de Edificação – COE
Local
Central de Aprovação de Projetos – CAP
Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco A – Edifício Number One – Asa Norte – Brasília/DF
