Habilitação de Projetos
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É o estudo realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, para a emissão da Licença específica, Licença de Obra e/ou Conclusão de Obra.
Local
Central de Aprovação de Projetos – CAP
Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco A – Edifício Number One – Asa Norte – Brasília/DF
