É o estudo realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, para a emissão da Licença específica, Licença de Obra e/ou Conclusão de Obra.
Local / Horário de atendimento
Central de Aprovação de Projetos – CAP
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Administração Regional do Lago Norte
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